Nova lei garante identificação dos veículos oficiais de Muriaé
Mais um passo importante rumo à transparência e à boa gestão dos recursos públicos foi dado em Muriaé. A Câmara Municipal aprovou, e o Executivo sancionou, a nova Lei que torna obrigatória a identificação clara dos veículos oficiais utilizados pela administração pública municipal, tanto direta quanto indireta.
Em parceria com o Vereador Elvadro Cheroso, o projeto estabelece regras específicas para a comunicação visual de carros, caminhões e máquinas pertencentes ao Município, com foco no controle, fiscalização e uso correto desses bens públicos.
O que muda, na prática?
A nova legislação determina que:
- Todos os veículos da Prefeitura deverão conter o Brasão Oficial do Município, afixado em local visível nas laterais e na traseira.
- As dimensões mínimas dos adesivos estão estabelecidas por lei, garantindo padronização e visibilidade.
- Será proibido o uso de slogans políticos, marcas de gestões ou qualquer elemento de promoção pessoal nos veículos públicos.
- Cada veículo será numerado individualmente, facilitando o controle e a identificação por parte dos cidadãos e órgãos de fiscalização.
- Além do brasão, os veículos deverão conter:
- Nome da secretaria ou programa a que estão vinculados;
- Frase “Uso exclusivo em serviço”;
- Canal de contato para denúncias e reclamações (telefone ou e-mail).
Por que essa lei é importante?
Essa medida traz uma série de benefícios diretos para a cidade:
✅ Mais transparência: qualquer cidadão poderá identificar de forma clara se um veículo está sendo usado corretamente, contribuindo com a fiscalização popular.
✅ Menos desperdício de dinheiro público: a padronização visual evita que, a cada troca de gestão, os veículos tenham seus adesivos substituídos por marcas ligadas a governos ou partidos — o que era prática comum e gerava custos desnecessários.
✅ Combate à promoção pessoal: a lei proíbe o uso da frota municipal como ferramenta de propaganda, focando exclusivamente no interesse público.
✅ Fortalecimento do controle social: com os canais de denúncia e identificação visível, a população participa de forma mais ativa da gestão pública.
A nova regra entrará em vigor em 90 dias após sua publicação, e será implementada gradualmente, começando pelos veículos novos adquiridos para a frota municipal. Assim, o processo ocorrerá de forma planejada e responsável, respeitando os limites orçamentários do Município.
“Nosso compromisso é com a seriedade na gestão pública. Essa lei representa respeito ao dinheiro do contribuinte, transparência com a população e mais responsabilidade no uso dos bens públicos”.
A lei já está em vigor e reforça a ideia de que o serviço público deve estar sempre à vista — e a serviço — do cidadão.
